PORTARIA SOF/MPO Nº 106, DE 29 DE ABRIL DE 2025

Altera a Portaria SOF/MPO nº 361, de 22 de outubro de 2024, que institui, no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Portaria GM/MPO nº 335, de 4 de outubro de 2024, e tendo em vista a Portaria GM/MPO nº 102, de 28 de abril de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria SOF/MPO nº 361, de 22 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 17. A limitação estabelecida no art. 5º, inciso II, será obrigatória a partir da data estipulada no art. 12, § 2º, da Portaria GM/MPO nº 335, de 4 de outubro de 2024." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAYTON LUIZ MONTES